Sindistal

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPRESARIAL 2013 – RECOLHIMENTO EM ATRASO


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPRESARIAL 2013 – RECOLHIMENTO EM ATRASO

As empresas que não recolheram a Contribuição Sindical 2013 no prazo legal (até 31/1/13 – Art. 600, da CLT), poderão fazê-lo espontaneamente, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

O pagamento deverá ser feito, exclusivamente nas agências da CAIXA. Salientamos que a comprovação do recolhimento desta contribuição é exigida pela fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 598 da CLT. Para o empregador que não comprovar o recolhimento da Contribuição Sindical serão aplicadas multas de 1/5 (um quinto) a 20 salários mínimos regionais, impostas pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator. Para mais informações entre em contato com o SINDISTAL, telefone: 2240-1816.

Fonte: Sindistal

Fonte -Fonte: Sindistal