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Receita Federal prorroga até 31/8 suspensão de prazos e mantém atendimento presencial só para serviços essenciais


Receita Federal prorroga até 318 suspensão de prazos e mantém atendimento presencial só para serviços essenciaisA Receita Federal prorrogou até 31/8 o período de restrição de atendimento presencial ao público nas unidades do órgão em todo o país. Durante esse período, apenas alguns serviços essenciais estarão disponíveis e ainda mediante agendamento prévio. A decisão, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/7, é mais uma medida de proteção adotada pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia.

Pela norma, foram considerados serviços essencais, por exemplo, os parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; a emissão de protocolo de processos relativos aos serviços de análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, de retificações de pagamento; dentre outros.

A portaria da Receita estabelece também a suspensão de prazos de atos processuais, além dos procedimentos administrativos de emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos e de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.