Legislação

PROJETO DE LEI EXIGE INSCRIÇÃO DE MENOR APRENDIZ NA PREVIDÊNCIA SOCIAL


PROJETO DE LEI EXIGE INSCRIÇÃO DE MENOR APRENDIZ NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 4538/12, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que inclui o menor aprendiz como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

A Constituição já assegura direitos previdenciários e trabalhistas ao menor aprendiz (art. 227). No entanto, a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, não lista expressamente o menor aprendiz entre os segurados obrigatórios.

Por isso, explica o deputado, diversas vezes o aprendiz maior de 14 anos e menor de 24 anos precisa recorrer ao Judiciário para ter acesso aos benefícios previdenciários. “Talvez essa realidade seja fomentada pelo apreço às normas de hierarquia inferior, como o Decreto 3.048/99, que exige idade mínima de 16 anos para a inscrição do segurado.”

O projeto, segundo Feliciano, pretende evitar equívocos de interpretação das normas legais, “deixando expressamente fixado que o aprendiz está abrangido pela norma que o reconhece como segurado obrigatório, impedindo seja o jovem prejudicado.”

Tramitação – A proposta foi apensada ao PL 3829/04, que trata de assunto semelhante. Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Granadeiro Advogados/ Agência Câmara de Notícias


Fonte -Fonte: Granadeiro Advogados/ Agência Câmara de Notícias