Em vigor desde 18 de setembro de 2014, após sete anos em tramitação, a lei estadual 6.890 exige que proprietários de imóveis comerciais e residenciais façam uma inspeção de segurança a cada cinco anos nas instalações de gás. No entanto, mais de um ano depois, ela jamais foi colocada em prática. O processo de regulamentação atrasou, e a certificação das empresas ocorre a passos lentos no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Apenas nesta segunda-feira, horas após a violenta explosão em São Cristóvão, finalmente o órgão certificou a primeira empresa interessada em prestar os serviços. Trata-se da representante brasileira da multinacional francesa Bureau Veritas, no mercado desde 1828 e que está presente em 140 países.
Segundo os bombeiros, atualmente a fiscalização é feita com base nas informações oriundas da CEG, que afirma monitorar apenas instalações de gás natural. Os casos mais graves são encaminhados imediatamente à Diretoria Geral de Serviços Técnicos, que repassa os dados para os quartéis agendarem as visitas, enquanto os demais entram na rotina de inspeções. Segundo o órgão, por mês são feitas mais de cem inspeções a partir de relatos da CEG.
Gás natural e botijões
As regras da lei de autovistoria valem para locais que usam gás natural ou botijões. Para imóveis já ocupados, caso apresentem problemas, mas sem risco imediato de segurança, a empresa certificada pode fixar um prazo para que a situação seja resolvida. Se houver risco imediato, o fornecimento tem que ser suspenso no momento em que a distribuidora for notificada. Caso as concessionárias mantenham o fornecimento em situações de risco, podem ser multadas em valores que variam de 50 Ufirs (R$ 135.559,50) a 100 Ufirs (R$ 271,1 mil), além de pagamento das despesas por danos materiais ou acidentes pessoais causados por equipamentos ou instalações inadequadas.
Incluindo a Veritas, 26 empresas consultaram o Inmetro sobre a creditação, mas 19 não deram continuidade ao processo. Outras seis aguardam a concessão da licença. Em nota, o Inmetro informou que o prazo para acreditação leva de quatro a seis meses, por seguir nomas rígidas de acordo com critérios nacionais e internacionais, com o objetivo de estabelecer padrões de inspeção.
O secretário executivo de Coordenação de Governo, Pedro Paulo Carvalho, por sua vez, disse que a prefeitura já fiscaliza esses estabelecimentos e pode, caso fique constatada alguma irregularidade, suspender alvarás.
O fato é que o risco de explosões por causa de gás pode ser mais comum do que se pensa. O engenheiro Davi Gurevitz, especialista em inspeção predial, diz que, durante essas vistorias, encontra instalações de gás cujo estado define como “assustador”.
— Existe uma norma da CEG que detalha como deve ser a central de distribuição de gás dos prédios, mas as pessoas a ignoram. A gente encontrou, por exemplo, 20% dos prédios com conexões feitas por mangueiras de plástico em vez de ferro. Uma mangueira de plástico não aguenta a pressão como deveria ser, aumentando o risco de explosões — disse Davi.
Rua tem rede de gás natural
A Rua São Luiz Gonzaga conta com tubulação de gás natural. Mas a conversão do sistema GLP para natural não é obrigatória se o imóvel não tiver instalações para isso. Os bombeiros não informaram se os restaurantes tinham ou não ligações para gás natural. O perfil do acidente também é diferente do ocorrido há quatro anos no Filé Carioca, que armazenava cilindros de gás em seu interior. O decreto 897/1976, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico no estado, proíbe botijões de gás em prédios residenciais com mais de cinco apartamentos e salas comerciais em geral (como era o imóvel ocupado pelo Filé Carioca), a não ser no térreo ou do lado de fora da edificação.
Os debates para criar regras de vistoria começaram em 2007. Quando foi aprovada, em setembro de 2014, a lei previa que a regulamentação saísse em 180 dias — até março de 2015. Mas a Agência de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) só publicou instrução atribuindo a tarefa ao Inmetro em 1º de junho de 2015.
— O processo está demorado demais. Não sei se isso se deve ao fato de as empresas não terem se preparado ou por conta da burocracia — criticou o vice-presidente do Crea, Manoel Lapa.
Fonte -Fonte: GásNet
