Legislação

GOVERNO TENTA EMPLACAR ELEVAÇÃO DE 50% NO TETO DO SIMPLES


O limite de receitas para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário do Supersimples terá aumento de 50%.

O governo enviou na terça-feira (9/08) ao Congresso Nacional um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 591/10 que reajusta esses valores. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que foi criada em 2007.

Esse projeto irá permitir que as empresas tenham aumento no faturamento e continuem enquadradas no Supersimples. As novas regras elevam a receita máxima de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Ao todo, as vinte faixas existentes no Simples foram modificadas.

Com a mudança nos valores das faixas, o governo vai fazer uma readequação dos impostos que incidem sobre as empresas participantes do Supersimples. As empresas que antes faturavam até R$ 540 mil por ano, por exemplo, tinham uma alíquota de impostos de 7,54%. Com a nova regra, elas passarão a pagar 6,84% de impostos.

A menor alíquota se aplicará às empresas que tem um faturamento anual de até R$ 180 mil. Dessa categoria, serão cobrados 4%. A maior cobrança (11,61%) incidirá sobre os empreendimentos com uma receita bruta total entre R$ 3,4 milhões a R$ 3,6 milhões.

MICROEMPREENDEDORES:

As mudanças também irão atingir os microempreendedores individuais. Para eles, a receita brutal total terá elevação de 67% e o faturamento máximo passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Outra inovação nesse projeto é a abertura da possibilidade das micro e pequenas empresas poderem parcelar os seus débitos com o governo.

De acordo com o ministro Guido Mantega (Fazenda), os empresários poderão parcelar em até 60 meses os débitos acumulados. Essa possibilidade não estava prevista na lei anterior.

O governo também vai dar mais incentivos às pequenas empresas que realizam exportação. Segundo Mantega, aquelas companhias que tem faturamento de R$ 3,6 milhões no mercado interno, poderão ter um valor igual de faturamento com exportações.

“Nós temos trabalhado no sentido de facilitar a vida do empresário, de modo que ele possa sobreviver e se formalizar. É muito importante a expansão da pequena empresa porque ela ajuda a fomentar a concorrência. Ela estimula a concorrência”, afirmou Mantega.

O governo prevê ter uma renúncia fiscal de R$ 4,8 bilhões com as mudanças no Supersimples. Do total, R$ 4,4 bilhões são as correções dos limites das micro e pequenas empresas e cerca de R$ 422 milhões são referentes ao novo limite do microempreendedor individual.


Fonte -Fonte: Folha.com / Ana Carolina Oliveira