A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 3 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, extinguindo a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

O fim do adicional de 10% era um pleito defendido pelo Sistema FIRJAN, em mais uma iniciativa da Federação em favor da competitividade e da eliminação do Custo Brasil. Com essa aprovação, o projeto vai direto à sanção presidencial.

O projeto de extinção da multa teve apoio da FIRJAN, que divulgou, em maio, o estudo “Adicional de 10% do FGTS: um peso injustificável às empresas”. A Federação demonstrou o prejuízo da multa às empresas brasileiras, que desembolsaram R$ 3,6 bilhões com adicional de 10% sobre o FGTS só em 2011.

O resultado do levantamento foi informado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, através de carta, na qual alertou para o impacto da cobrança na competitividade e pedindo apoio do governo pelo fim da multa.

Para o presidente da FIRJAN, a agenda de competitividade do país é composta de ações que demandam grande esforço e de outras em que basta a aplicação do bom senso: “A extinção dessa multa se enquadra no segundo caso, uma vez que as necessidades que justificaram sua criação não mais existem, o que a torna inaceitável. Esta é uma vitória para todas as empresas brasileiras, que tiram de seus ombros mais esta parcela do custo Brasil”.

O estudo defende que a manutenção da contribuição de 10% não era mais necessária porque o patrimônio do FGTS e da Caixa Econômica Federal, seu agente operador, não sofrem mais os problemas financeiros que motivaram sua criação.

A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para fazer frente ao desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos Planos de Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo.

Para a Federação, a eliminação da contribuição adicional de 10% permitirá a redução da carga tributária para empresas de todos os setores e portes, e servirá de impulso à competitividade dos produtos e serviços brasileiros e à formalização do mercado de trabalho.

De acordo com o ranking de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 48ª posição, atrás de vizinhos como Panamá e Chile.

Na última terça-feira, dia 2 de julho, o presidente da Representação Regional da FIRJAN no Leste Fluminense, Luiz Césio Caetano, participou de mobilização com representantes de outras federações de indústria, associações empresariais e sindicatos para explicar a parlamentares o impacto da manutenção dos 10% na competitividade industrial.

Acesse a nota técnica:“Adicional de 10% do FGTS: um peso injustificável às empresas”.


Fonte -Fonte: Firjan