Legislação

BAIXA ADESÃO AO NOVO PONTO ELETRÔNICO EXPLICA ADIAMENTO


Após o quarto adiamento, é grande a expectativa para a entrada em vigor da obrigatoriedade da utilização do novo Registrador Eletrônico de Ponto (REP), agora previsto para se tornar obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2012. Dois anos após sua instituição, o número de empresas que aderiam ao sistema está abaixo da estimativa prevista pelo governo e o clima ainda é de dúvida e incerteza.

A implementação do ponto impresso já havia sido adiada outras três vezes para dar mais tempo às empresas de adequar os equipamentos. Desde a edição da portaria, em 2009, houve muitas divergências entre os setores sindicais e as confederações patronais. Para os sindicatos, a portaria vai evitar que os trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas.

O impacto financeiro das alterações, também explica em parte, a baixa adesão das empresas. As entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico impresso pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas, que teriam de comprar novos equipamentos ou adaptar os antigos.

Eficácia do sistema posta em dúvida:
O Ministério do Trabalho afirma que a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas. O controle eletrônico já é previsto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas faltava uma regulamentação que impedisse a alterações do registro de presença dos funcionários por meio de recursos tecnológicos.

Números divulgados pelo próprio Ministro do Trabalho apontam que apenas 100 mil empresas se adequaram às exigências, estando em utilização cerca de 260 mil novos (REPS), ou seja, um número muito abaixo do esperado.

Prova desta conclusão, foi o resultado da pesquisa sobre a satisfação dos usuários – (empresas e empregados), encomendada por uma das maiores empresas fabricantes de (REPS), na qual 63% informam que não notaram redução na quantidade de questionamentos relativos às horas extras.


Fonte -Fonte: Assessoria de Comunicação Sindistal