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Aprovação de proposta tributária é pleito da Firjan na Alerj


A Firjan defende a aprovação, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), da íntegra do projeto de lei complementar 28/2020, que cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro.

De autoria do governador em exercício, Cláudio Castro, a proposta do programa está relacionada ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/8 deste ano, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o convênio ICMS 87/20.

Pleito dos empresários da Firjan, através do Programa Resiliência Produtiva, o texto chega ao Legislativo com pedido de urgência, que ainda será avaliado pelos deputados. “Vamos atuar, junto aos parlamentares, pela inclusão da possibilidade de pagamento com crédito acumulado de ICMS e precatório”, explicou Rodrigo Barreto, gerente jurídico tributário da Firjan. Ainda não há uma data para votação.

 

Fonte: firjan.com.br