Dois projetos de leis que prorrogam incentivos fiscais para empresas instaladas em território fluminense foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, dia 16. As medidas são pleitos da Firjan através do Programa Resiliência Produtiva.

O PL 3.452/20 estende até 31 de março de 2021 os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que concedem incentivos fiscais em todo o estado. A prorrogação acontecerá por meio da internalização do convênio do Confaz 133/20, publicado em outubro. O documento prorroga, dentre outros, os benefícios do setor cultural e aeronáutico, que tinham término previsto em 31 de dezembro de 2020.

Através de uma emenda, os deputados também aprovaram a inclusão no texto de um artigo que concede isenção do ICMS nas operações internas de saída de brita, que é um tipo de material de construção.

Informática, eletrônico e carnes

Já o PL 3.411/20 amplia o prazo dos incentivos fiscais, estabelecidos pelo Decreto 42.649/10, para empresas industriais ou comércios atacadistas que realizam operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.

O decreto, estabelecido em 2010, concedia os benefícios até 31 de dezembro de 2020. Segundo o atual projeto, os incentivos fiscais previstos serão prorrogados até 31 de dezembro de 2032, para o caso de indústrias; 31 de dezembro de 2025, para as atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional e 31 de dezembro de 2022, para o comércio.

Os incentivos estabelecidos há dez anos por decreto são: crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% para as operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos; além de crédito presumido de ICMS correspondente a 90% do valor do imposto incidente nas operações de saída de produtos de informática e eletroeletrônicos quando industrializados em estabelecimento fluminenses.

A proposta também complementa e altera outras leis estaduais que concedem benefícios fiscais. No caso do setor de carnes, o novo projeto concede crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota interestadual da mercadoria pela base de cálculo da respectiva saída aos estabelecimentos fluminenses que realizem operações de saída interestadual por venda ou transferência de produtos. O projeto também garante crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 4,5% para os estabelecimentos atacadistas e de distribuição cuja empresa tenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação no estado do Rio.

Os dois projetos de lei aprovados na Alerj seguem para a sanção do governador em exercício, Claudio Castro.