Legislação

ADESÃO AO PPI CARIOCA TERMINA EM 17 DE JUNHO


O Programa de Pagamento Incentivado de débitos (dívidas) tributários, PPI Carioca, instituído pela Lei nº 5.546/2012, terá seu período de adesão concluído no próximo dia 17 de junho, 120 dias após a sua implantação. O PPI possibilita a redução de 50% a 70% dos valores acrescidos ao principal referentes a débitos de ISS, IPTU e TCL, com possibilidade de parcelamento de 20 meses a 84 meses (conforme o tributo) ou pagamento a vista; a remissão (baixa integral) de débitos de contribuintes referentes à TIP (Taxa de Iluminação Pública) e TCLLP (Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública) lançadas até 1999, inscritos ou não em dívida ativa;e a remissão de débitos de IPTU lançado anteriormente a 2000 no que exceder à alíquota mínima de cada tipologia vigente na época (“IPTU Progressivo”), inscritos ou não em dívida ativa. Conheça aqui mais sobre o PPI Carioca.


Fonte -Fonte: Sinduscon Rio