CNI divulga estudo jurídico sobre o SAT e o FAP visando auxiliar empresas e sindicatos

O Decreto nº 6.957/2009 introduziu significativas mudanças no "Seguro de Acidente de Trabalho" - SAT que elevou consideravelmente os custos das empresas de diversos setores da indústria, além de provocar graves distorções em sua aplicação.

Imediatamente, a CNI iniciou gestões junto à Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, à Casa Civil e ao próprio Ministério da Previdência Social para demonstrar tecnicamente os problemas e os efeitos negativos decorrentes da referida norma.

Alertou também para a tendência de grande quantidade de ações judiciais, fruto da fragilidade jurídica e inconsistência técnica da regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e do
reenquadramento dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das atividades econômicas. Isto significando custos desnecessários para as empresas e para o Estado brasileiro.

A CNI buscou ainda marcar forte presença na mídia, divulgando informações e dados sobre a matéria e publicando artigos sobre o tema nos principais veículos de comunicação. Isso, com vistas a esclarecer a sociedade civil e os formadores de opinião sobre os impactos negativos
dessas mudanças sobre as empresas e a geração de empregos no país. Como resultado de um processo de articulação e mobilização, a ação da CNI passou a contar com a co-participação de diversas entidades de representação empresarial, o que conferiu maior expressão à atuação da Entidade junto ao Governo. Dessa forma, há expectativas de que o Governo reveja com urgência as mudanças propostas.

Em complemento a essas providências, foram realizadas vídeo-conferências e seminários com as Federações, sindicatos e empresas no intuito de buscar sintonia com as ações promovidas por essas entidades em defesa da posição da indústria, bem como encontrar melhores alternativas, tanto técnicas quanto jurídicas, para o enfrentamento da questão.

Por meio do blog: http://relacoesdotrabalho.ning.com/ a CNI também disponibilizou ferramentas e informações úteis ao esclarecimento das empresas, a exemplo de notícias e da relação de liminares proferidas suspendendo a aplicação das mudanças no SAT.

Em complementação às diversas iniciativas adotadas, a CNI disponibiliza para sua base um estudo que tem por finalidade auxiliar sindicatos e empresas a avaliarem a conveniência de propositura de medidas judiciais.

O estudo completo pode ser baixado AQUI.