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SISTEMA FIRJAN ATUA CONTRA PACOTE FISCAL APROVADO PELO GOVERNO DO ESTADO


Em defesa dos interesses dos empresários fluminenses, o Sistema FIRJAN está tomando diversas medidas contra o pacote fiscal aprovado pelo governo do estado no final de 2015. O pacote prevê aumento do ICMS para alguns setores; do IPVA; do ITD; e do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP); além da criação de ICMS sobre a extração de petróleo; de taxas ambientais para os setores de petróleo, gás e energia; e de taxa trimestral de serviços estaduais. A previsão é de que a maioria dos aumentos tributários entre em vigor no próximo dia 29.

O Sistema FIRJAN enviou informação fundamentada à Confederação Nacional da Indústria (CNI) para o ajuizamento de cinco ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O objetivo é tentar afastar as principais medidas anunciadas.

Em relação à taxa trimestral, o Sistema FIRJAN ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Caso a decisão seja favorável, excluirá a lei que instituiu a taxa do ordenamento jurídico e, com isso, todos os contribuintes serão beneficiados. A Representação de Inconstitucionalidade pode ser consultada no site do tribunal.

Também em relação à taxa trimestral, o Sistema FIRJAN, por meio do Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ), ajuizou medida judicial para suas associadas. A Federação aguarda as medidas em curso e disponibiliza ainda um modelo de ação judicial contra a taxa trimestral de serviços estaduais para que os sindicatos que tenham interesse em questionar o tributo em prol de seus associados possam fazer em seu próprio nome. O pedido do modelo pode ser feito através dos e-mails movimentosindical@firjan.org.br ou cirj@firjan.org.br.

Ainda sobre as taxas que atingem diretamente o setor de Petróleo e Gás, a Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade: Adin 5481 contra a lei que cria o ICMS sobre a extração de petróleo e gás (Lei nº 7.183) e Adin 5480 contra a lei que institui a taxa ambiental para o setor (Lei nº 7.182). As ações estão disponíveis para consulta. Ainda não houve apreciação da medida cautelar.

Pezão debateu assunto com empresários

Em fevereiro deste ano o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, esteve na FIRJAN para apresentar as contas do estado e as medidas apresentadas à Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), que compõem o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do estado.

Na ocasião, ele afirmou aos empresários que, para garantir a competitividade da indústria fluminense, poderá rever impostos de alguns setores. Na última segunda-feira, dia 7, o governador retirou o projeto da LRF da Alerj.

Fonte: Firjan