noticias

Gás

Nova lei fixa critérios para instituição de datas comemorativas

A Lei 12.345, sancionada em 9 de dezembro pelo Presidente Lula, determina que a instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira. A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Fonte –