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Prazo para convalidação de incentivos fiscais é prorrogado para 1º de junho

Os contribuintes ganharam mais tempo para enviar a documentação referente aos seus incentivos fiscais. O prazo foi prorrogado de 30 de abril para o próximo 1º de junho. A nova data foi definida pela Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento (Sefaz). “Os contribuintes que não enviarem as informações completas dentro do prazo poderão perder o benefício”, alerta Priscila Sakalem, coordenadora Jurídica Tributária e Fiscal do Sistema FIRJAN.

A única alteração nesta fase do processo de convalidação dos incentivos é a mudança de prazo. Todas as orientações estão nas diretrizes já publicadas anteriormente, entre elas a Resolução Sefaz-RJ nº 231 e as três listas contendo as leis e os decretos que estabeleceram programas de incentivos fiscais fluminenses. As empresas devem enviar a documentação para o e-mail: deposito@fazenda.rj.gov.br.

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Atos normativos: consideram-se quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais publicados até 8 de agosto de 2017

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Atos concessivos: quaisquer atos de concessão dos benefícios fiscais editados com base nos atos normativos a que se refere o inciso II deste artigo

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A Resolução da Sefaz-RJ nº 231 esclarece sobre o preenchimento das planilhas