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Governador sanciona PL que recupera autonomia do Executivo para conceder incentivos fiscais

O Projeto de Lei nº 3.088/2017, que volta a dar autonomia para o Executivo conceder, renovar e ampliar programas de incentivos fiscais, foi sancionado ontem, 3, pelo governador Luiz Fernando Pezão. O Sistema FIRJAN considera a sanção uma grande conquista.

A Federação destaca que a nova Lei devolve ao Estado do Rio um ambiente de segurança jurídica para as empresas, estimulando novos investimentos. Isto é da maior importância dentro de um cenário adverso da economia, que levou somente no primeiro semestre ao fechamento de mais de 8 mil empresas no Estado.

O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última quarta-feira, 02. O texto final foi validado após discussão dos líderes partidários sobre as 74 emendas apresentadas por deputados ao texto original, encaminhado pelo governador do estado do Rio, Luiz Fernando Pezão, em 27 de julho.

O Projeto de Lei nº 3.088/2017 altera a Lei nº 7.495/2016, que proibia a concessão de incentivos por dois anos e proibia decretos do Executivo, além de determinar a aprovação de leis específicas para benefícios que fossem de importância estratégica para o estado do Rio. Com o PL, a Lei 4.321/2004, de concessão de incentivos, volta a valer como se jamais tivesse sido revogada, ou seja, a restauração de seus efeitos retroagirá a 06/12/2016.

A exigência do crivo da Alerj para novos programas de incentivo, previsto na Lei 7.495/2016, continua valendo apenas para a concessão de novos incentivos que tenham impacto financeiro superior a 200 milhões de Ufirs/RJ, que hoje equivale a R$ 638 milhões.

Para os incentivos já requeridos, o Executivo terá 90 dias para concluir os processos de enquadramento de incentivos fiscais, e mais 30 dias para enviar à Comissão de Tributação da Alerj. No caso de novos incentivos, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz) deverá submeter à Comissão de Tributação da Alerj após 90 dias da finalização do processo.