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Energia elétrica

ANEEL ALTERA REGULAMENTO SOBRE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE CONSUMIDORES E DISTRIBUIDORAS

A ANEEL aprovou no último dia 10 a revisão do regulamento que trata dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores, disposto no Capítulo V da Resolução Normativa nº 414/2010. Entre as inovações estão a inclusão das cláusulas do contrato de conexão no contrato de uso (CUSD), a abertura dos contratos de fornecimento de todos os consumidores do Grupo A (Alta tensão) em contrato de uso (CUSD) e contrato de energia (CCER); e, a adição de cláusulas nos contratos de uma faixa de consumidores exigidas pela Lei nº 8.666/1993.  Também foi adicionada possibilidade de assinatura dos contratos do grupo B (Baixa tensão).

A norma entrará em vigor 60 dias após publicação, a partir do qual as distribuidoras devem observar as novas disposições e a substituição dos contratos de fornecimento vigentes referentes aos consumidores do grupo A.

Para atender aos dispositivos que atingem os consumidores do grupo B, inclusive os submetidos à Lei nº 8.666/1993, foi concedido o prazo de 10 meses, a partir da vigência da resolução, para que as distribuidoras promovam as adequações dos contratos.

Com essas mudanças, além de atender as disposições legais, a ANEEL espera simplificar o processo de celebração dos contratos e reduzir conflitos entre distribuidoras e consumidores, principalmente órgãos públicos.

Fonte: ANEEL