Substituição Tributária

Nem bem firmamos parceria com o escritório jurídico Espósito Advogados e já demos o pontapé inicial para uma série de questionamentos que afligem nosso mercado e as empresas de um modo geral. Nesse momento, estamos debruçados sobre a polêmica Substituição Tributária para os Insumos da Construção Civil, alvo de ação judicial e com risco de prejuízos para empresas instaladoras e construtoras.

Então, no início de julho, a TV Firjan exibiu programa com o então Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Allan Peterlongo. O SINDISTAL se fez presente e o Dr. Julio Espósito assim relatou:

O Dr. Peterlongo foi contundente em dizer que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS e que, por isto mesmo, nas compras feitas junto a fornecedores de fora do estado do Rio, as empresas de construção civil devem ser consideradas como consumidores finais e, portanto, com ICMS embutido no preço com alíquota para operações internas.

Nessa linha, em compras efetuadas por empresas de construção civil do Rio junto à Tigre, por exemplo, a alíquota do ICMS aplicável será a praticada nas aquisições celebradas dentro de Santa Catarina, sede do fabricante de tubos e conexões, sendo aplicável a alíquota interna (possivelmente 18%).

Contudo, segundo o Secretário de Fazenda, se os fornecedores trataram as empresas de construção civil como contribuintes do ICMS e, por conta disso, aplicaram alíquota interestadual nas aquisições de mercadorias, elas correm o sério risco de sofrerem autuações fiscais de seus estados de origem, pois, em realidade, deixaram de receber significativo diferencial de ICMS.

Reside nesta lógica o porquê do estado do Rio de Janeiro não enxergar sonegação fiscal por parte dos distribuidores ou das empresas de construção civil pelo não recolhimento de 6% de ICMS a seu favor.